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| Promotor de Justiça, Dr. Sandro Bíscaro assinando o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao lado do vereador-presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, Alberto Sousa |
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| Promotor de Justiça, Dr. Sandro Bíscaro mas o presidente do Legislativo Imperatriz, Alberto Sousa |
O promotor de justiça Sandro Bíscaro, do Ministério Público do Estado do Maranhão,
esteve na Câmara Municipal de Imperatriz nesta quinta-feira, 19, para realizar a
assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que irá direcionar o processo de
reestruturação administrativa da Casa Legislativa. A assinatura ocorreu com a presença
da maioria dos parlamentares, fortalecendo a união dos pares em buscar solucionar a
questão de disparidade dos servidores da Câmara Municipal.
O objetivo do TAC é sanar as irregularidades praticadas em gestões anteriores
identificadas pela Promotoria de Justiça e, que ao perceber as boas intenções dos
parlamentares em corrigir as situações, buscou celebrar o presente compromisso de
ajustamento de conduta respeitando a harmonia e independência entre os poderes.
“ Observamos que algumas medidas precisavam ser tomadas e dentro daquelas situações
em que é possível a intervenção do Ministério Público, nós estamos intervindo, ” explicou
o promotor.
Ao pontuar as questões que estão sendo levantadas pelo MP, foi evidenciado a
necessidade de resolver a disparidade entre o número de servidores comissionados e
efetivos, além da redução do número de cargos de assessores comunitários
parlamentares e estabelecer critérios para a nomeação.
" Parabenizo a coragem dos vereadores, pois é uma medida impopular. Tratar de uma
reforma administrativa vai machucar, afinal estamos cortando na própria carne. Mas
acredito que a sociedade vai sair satisfeita e feliz ao observar que todos os seus
vereadores enfrentaram essa questão que precisava ser enfrentada”, complementou o
promotor Sandro Bíscaro que reforçou a mão amiga do MP para trabalhar em conjunto
com os parlamentares neste cenário.
Em nome de todos os vereadores presentes, o presidente da Câmara, Alberto Sousa,
agradeceu a Promotoria de Justiça pelo trabalho incansável para a realização da
construção de um TAC condizente com a peculiaridades que o trabalho parlamentar possui
e que puderam ser adequados na tratativa.
" Gratidão é o que define o momento. A Câmara precisa ser a solução para a sociedade
e não um problema. Precisamos fazer o dever de casa, para podermos ter a dignidade de
olhar para a população seguros que estamos cumprindo com o que se espera de nós.
Estamos tratando dentro do diálogo para termos uma Câmara autiva, representativa e
harmônica," disse Alberto.
TAC
Entre as obrigações impostas pelo TAC está a criação, no prazo de 10 dias, de uma
Comissão para elaboração do projeto de lei que irá alterar as normas ou revogar as
vigentes para adequação de acordo com os parâmetros constitucionais do quadro
funcional da Câmara, resolvendo as questões de desproporcionalidade entre
comissionados e efetivos.
Diversos critérios para a nomeação dos cargos comissionados foram apontados, também,
como obrigações a serem cumpridas pela Câmara Municipal, como requisitos de
escolaridade para todos os cargos, assim como, uma descrição do grau de complexidade
das funções. Gratificações por merecimento, assim como, auxílio saúde também foram
questões pontuadas para adequação, bem como a providencia no prazo de 30 (trinta)
dias, da utilização de sistema de registro de ponto eletrônico por todos os servidores da
casa.
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