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| Ver. Adhemar Freitas Jr. autor da emenda aprovada por unanimidade |
Imperatriz - Emenda de autoria do vereador Adhemar
Freitas Júnior (PSC) e assinada por vários vereadores foi aprovada em segunda e
última votação na sessão da última terça-feira (1º). A matéria acaba com todas
as votações secretas na Câmara Municipal de Imperatriz.
A matéria altera ainda a redação dos artigos 14,
17, 19, 28 e 53 da Lei Orgânica.
O inciso II do artigo 14 passa a ter a seguinte
redação: “aprovar previamente, por maioria absoluta e após arguição pública, a
escolha de presidentes e diretores de empresas públicas, sociedades de economia
mista, autarquias, instituições e fundações mantidas pelo Poder Público
Municipal”.
No artigo 17, a alteração se dá no parágrafo 2º,
onde a expressão “voto secreto” é suprimida.
No artigo 19, a mudança de redação é também no
parágrafo 2º: “Nos casos dos incisos I, II e Vi a perda de mandato será
decidida pela Câmara Municipal por voto de maioria absoluta, mediante
provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Câmara,
assegurada ampla defesa”.
O parágrafo 4º, do artigo 28, trata da apreciação
do veto do prefeito a matéria aprovadas no Legislativo municipal. O parágrafo
passa a ter a seguinte redação: “O veto será apreciado pela Câmara no prazo de
30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo
voto da maioria absoluta dos vereadores”.
O artigo 53 passa a ter nova redação: “O prefeito
municipal, admitida a acusação pelo voto de 2/3 (dois terços) dos vereadores,
será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas
infrações penais comuns, ou perante a Câmara Municipal, nos crimes de
responsabilidade”.
Sobre a aprovação da matéria, o vereador Adhemar
Freitas Jr disse que de agora em diante vai haver uma transformação nas
votações do município, principalmente em relação aos vetos do prefeito: “É uma
inovação, o que estamos fazendo. Sei que existe receio de alguns, pois a
votação secreta causa uma segurança maior ao vereador, mas isso ficou pra trás,
pois estamos dando um passo importante rumo à modernidade. A população precisa
saber como votou o seu vereador; e o vereador precisa mostrar sua cara e dizer:
votei assim e foi por isso que votei. É um grande avanço para a cidade de
Imperatriz”.
“Iniciamos em 2018 o nosso projeto de pôr fim ao
voto secreto na Câmara Municipal de Imperatriz com a indicação de nº 242/2018,
no entanto, a matéria sofreu resistência jurídica, insistimos apresentando a
mudança na Lei Orgânica do Município (LOM). Hoje, terça-feira (01), a Câmara
Municipal de Imperatriz, entendeu a importância e votou por unanimidade para aprovação.
Estou feliz em saber que a renovação política, a política da cara nova, se
cristaliza na lei maior do município,” concluiu o vereador autor da emenda.
Por: Gaby & JC
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