 |
| Vereador Dr. Fábio Hernandez (PSC), enaltece aprovação da lei |
Imperatriz – O vereador, advogado e presidente da Comissão de
Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Gêneros, Fábio Hernandez (PSC), na
manhã desta sexta-feira (18), enalteceu aprovação do Projeto de Lei de
Nº 167/2019, que proíbe o corte no fornecimento de serviços públicos concedidos,
como, por exemplo: água, luz e gás, quando houver dividas pendentes de
ocupantes anteriores do imóvel. A proposta foi aprovada na quinta-feira (17),
pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), da Câmara dos Deputados.
Para o vereador, Fábio Hernandez que é presidente da Comissão
de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Imperatriz, “não é justo que o novo
morador de um imóvel tenha que arcar com as dividas feitas pelo titular
anterior das contas relativas ao fornecimento de água e luz. Legalmente, uma
divida jamais poderia ficar atrelada ao imóvel, apenas ao consumidor. Porém,
não é isso que acontece na prática”, avalia o parlamentar do (PSC), Dr. Fábio
Hernandez.
De acordo do texto, a empresa responsável pelo serviço que
descumprir as regras, deverá pagar multa de, no mínimo, R$ 2 mil. A proposta foi
aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo Relator, deputado federal,
Eli Borges do (SOLIDARIEDADE - TO), ao texto principal, do deputado federal
José Nelto, do (PODEMOS - TO) e um apensado.
O relator ajustou os dois projetos, que segundo ele, são
versões de texto semelhante arquivado ao final da legislatura (PL 5422/16).
“O inadimplemento de contas de serviços, deriva de obrigações
de natureza pessoal, que não devem ser vinculadas indissociavelmente ao imóvel
e tampouco impostas aos ocupantes subsequentes,” afirmou o deputado federal,
Eli Borges.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por: Joãozinho Cézar – Registro Profissional de Nº 1730/Ma.
Nenhum comentário:
Postar um comentário